Reunião de Associações Comerciais da região debate políticas públicas e mudanças para o setor
Entre os temas levantados estão o programa Jovem Aprendiz e Cadastro Positivo
Na manhã desta segunda-feira (2), presidentes e representantes das Associações Comerciais filiadas a Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) da RA 6 - Vale do Paraíba se reuniram para debater políticas públicas e esclarecer sobre mudanças no setor. O encontro aconteceu em Guaratinguetá.
O deputado federal e vice-presidente da Facesp, Marco Bertaiolli, conduziu a palestra sobre novas políticas públicas que colaboram com o desenvolvimento da economia brasileira. Entre os assuntos levantados, estava o Cadastro Positivo, que trata-se de um banco de dados com informações de pagamento (pagas em dia e/ou com atraso) dos compromissos financeiros e pagamentos relativos às operações de crédito e aos serviços continuados dos consumidores (pessoa física ou jurídica), válido a partir deste mês.
Bertaiolli esclareceu que só faz parte do cadastro positivo o comportamento de pagamento de operações de crédito. Ou seja, transações pagas à vista, saldo em conta corrente, limites, investimentos, renda e aposentadorias não estão inclusas.
As principais mudanças:
- Obrigatoriedade dos credores enviarem informação positiva
- Inclusão automática do cliente
- Necessária comunicação do consumidor
- Birôs devem ser registrados no Banco Central
- Fontes devem atualizar o histórico de crédito a cada 10 dias
- Acesso gratuito às informações e ao score
- Para consulta de score não há necessidade de autorização.
- Para consulta de informações detalhadas haverá necessidade de AUTORIZAÇÃO específica.
Lei Geral de Proteção de Dados
É comum que o assunte cause receio nos consumidores, porém existe a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) que os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de estabelecer regras sobre como as empresas e o poder público tratam os dados pessoais, ou seja, como coletam, como armazenam, como vendem etc., fixando limites para que isso ocorra. A lei também trata de medidas a serem tomadas e punições a serem aplicadas em caso de vazamento e/ou mau uso dos dados coletados. Por essas razões, a coleta de dados para fins do Cadastro Positivo deve se ater aos limites da Lei de Proteção de Dados.
A Autoridade Nacional de Proteção De Dados (ANPD) (MP 869/18) passa a ser o órgão responsável por acompanhar e aplicar a LGPD. O órgão terá competência para aplicar punições, como a suspensão do funcionamento de banco de dados e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações.
Liberdade de Empreender
A medida provisória aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, aguarda sanção presidencial para se transformar em lei. O objetivo é facilitar os negócios de baixo risco e estimular o empreendedorismo para gerar renda aos brasileiros. As principais medidas são:
- Fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco.
- Liberdade de horário e dia para funcionamento.
- Preços de produtos e serviços livremente definidos pelo mercado.
- Liberdade contra arbitrariedades.
- Presunção de boa fé.
- Afastamento de normas infralegais desatualizadas.
- Respeito aos contratos empresariais privados.
- Fixação de prazo e aprovação tácita.
- Digitalização.
- Liberdade para crescer.
- Liberdade contra abusos.
- Regulação Econômica limitada.
- Consolidação da jurisprudência do STF sobre personalidade jurídica.
O deputado federal também comentou sobre a reforma da previdência, liberação do FGTS, reforma tributária, frente parlamentar em defesa das associações comerciais e atualização da lei do Jovem Aprendiz.
Jovem Aprendiz
As alterações vem para simplificar e desburocratizar a contratação de jovens, desonerando o empregador e gerando cada vez mais oportunidade para nossa juventude.
Alguns aperfeiçoamentos propostos:
- Simplificação do cálculo das cotas
- Ampliação da possibilidade de Ensino a Distância
- Possibilidade de a escola ser certificadora nos casos de alunos matriculados no Ensino Médio Técnico
- Adaptação da carga de aula teórica para micro e pequenas empresas.
