O papel do direito médico na saúde dos brasileiros

Entenda como funciona judicialização da saúde

O papel do direito médico na saúde dos brasileiros (Foto : iStook)

Ao longo da história do Brasil, alguns direitos foram conquistados para os brasileiros, e um deles está fixado na Constituição de 1988, no artigo 196, o qual diz que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Outra mudança que favoreceu os brasileiros foi a conquista do SUS (Sistema Único de Saúde), o qual é um exemplo para todo o mundo com a sua alta eficácia na prestação de serviços e cuidados com a saúde da população. Garante não somente atendimentos médicos, mas também vacinas, cuidados em relação ao sistema de água potável, tratamentos de alto custo para pessoas com doenças crônicas e inacessíveis pelo sistema de saúde privado, entre outros diversos serviços.

Porém, apesar de estar na lei o direito conquistado, acontece que, muitas vezes, há problemas para o repasse de verbas públicas para o SUS, ocasionando desgastes para a população, com alta de filas nos atendimentos, demora para agendamento de exames, repasse inadequado para os servidores e falta de medicamentos, que afetam principalmente pessoas que necessitam de medicamentos de alto custo e tratamentos prolongados.

Em determinados casos, exige que se entre com recursos judiciais para conseguir os remédios de alto custo, o qual se dá o nome de judicialização da saúde, que significa buscar em último caso o judiciário para obter os medicamentos que porventura sejam negados pelo SUS, seja por questões financeiras, por falta de distribuição ou previsão de entrega ditada pela Relação Nacional de Medicamentos (RENAME).

Diversos são os casos que afetam a população nesse sentido, e, como último recurso, muitas vezes, se faz necessário acionar a Justiça para obter os seus direitos como cidadão. Portanto, a solução é buscar um profissional qualificado que tenha a sua formação em uma faculdade de direito, e que tenha como o foco a área da saúde, para auxiliar melhor o seu cliente. Os advogados podem ser contratados particularmente ou acionados através da defensoria pública, alegando que precisa de um advogado gratuitamente, pois não tem condições financeiras para pagá-lo sem que prejudique o orçamento mensal familiar.

O importante nesses casos extremos é buscar os direitos que estão a favor da população; afinal, o Estado tem como obrigação zelar pela saúde e bem-estar dos brasileiros, e o direito médico é muito relevante para ajudar nesse processo de melhoria e busca pelos direitos dos cidadãos.