Comerciantes do Mercado e Feira Coberta de Pindamonhangaba assinam contrato de permissão de uso
A regularização dos permissionários do Mercado Municipal e Feira Coberta é um processo que se estendia há muitos anos
Nesta quarta-feira (16), a Prefeitura de Pindamonhangaba, através da Secretaria de Administração, deu mais um importante passo na regularização dos atuais ocupantes dos espaços públicos localizados no Mercado Municipal e Feira Coberta do Município.
Vários contratos foram assinados e entregues nesta semana, caminhando para a regularização de uma situação que se estendia há anos. Ao todo o Município tem 83 boxes nos dois espaços, sendo 43 no Mercado Municipal e 40 na Feira Coberta.
Em 2011, a Prefeitura e o Ministério Público assinaram um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta acordando ações e em 2019 o TAC recebeu um aditamento com novas determinações.
"Alguns itens deste acordo já foram realizados, recentemente cumprimos a determinação de convocar os permissionários que apresentavam irregularidades ou débitos para sanar, sob pena de revogar automaticamente as permissões para quem não celebrar um acordo. Aqueles comerciantes que sanaram suas irregularidades agora estão recebendo o contrato, tendo assim uma maior segurança jurídica para o desempenho de suas atividades", afirmou Marcelo Martuscelli.
Segundo a Prefeitura, os comerciantes que não atenderam o chamado de regularização dentro do prazo serão comunicados para a devida desocupação do espaço e será realizado procedimento administrativo para o seu preenchimento, alocando novo permissionário que atenda com a devida regularidade fiscal, trabalhista e antecedentes cíveis e criminais, além de critérios que deverão ser atendidos visando qualidade no atendimento à população.
"Os comerciantes do Mercado sempre tiveram uma atenção muito especial em nosso governo. Nosso maior interesse é colaborar com suas atividades, melhorando suas instalações e condições físicas, para que possam atuar dentro da legalidade", afirmou o prefeito Dr. Isael.
Estiveram presentes no encontro, o prefeito Isael Domingues, vice-prefeito Ricardo Piorino, secretário de Administração Marcelo Martuscelli, além da diretora Soleane Isidoro e da chefe de Postura, Eliana Wolf, entre outros assessores. O ato de entrega dos contratos vem sendo realizado em diversas etapas e dias visando o cumprimento das regras sanitárias para que não haja aglomeração.
