Cruzeiro regulariza situação fiscal e está apta a firmar convênios após 10 anos
Município poderá obter novos financiamentos, recursos, firmar convênios e parcerias
Cruzeiro agora está apta a celebrar convênios para impulsionar os serviços públicos para a população. Segundo a Prefeitura, por cerca de 10 anos, o município foi considerada inadimplente junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias no Cadastro Único de Convênios (CAUC).
O CAUC é serviço este que disponibiliza informações sobre a situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de parcerias para transferência de recursos (convênios). Até então, os maiores problemas identificados em Cruzeiro eram na regularidade previdenciária, regularidade junto à Fazenda Pública Federal, regularidade junto ao Fundo de Garantia (FGTS) e a não prestação de contas de convênios.
De acordo com o Poder Público, esta legalidade fiscal do município impacta positivamente na vida da população, já que por meio dela, a Prefeitura pode prover novos financiamentos, recursos, firmar convênios e parcerias tanto com os órgãos públicos, Estaduais e Federais, bem como privados.
"Cruzeiro está em um novo patamar de gestão fiscal e poderá obter benefícios diversos, como para os serviços municipais. Diversas áreas deverão receber convênios: educação e saúde, novos equipamentos públicos à comunidade, mais pavimentações e infraestrutura, e a possibilidade de geração de empregos em vários setores.", disse o prefeito Thales Gabriel.
Segundo o prefeito, os convênios celebrados de 2017 até o momento, em sua maioria, tratavam-se de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória que independe da regularidade fiscal da cidade.
Confira a relação de documentos regularizados pela administração:
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
? Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
? Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo (CND);
? Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios - (CRMC / Estadual).
