Câmara de Pindamonhangaba aprova programa de controle de mosquitos e reconhece Libras como meio legal

Sessão também rejeitou vetos do Executivo e autorizou abertura de crédito para Habitação

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou, durante a 6ª sessão ordinária realizada na terça-feira (3), o projeto que cria o Programa Municipal de Controle Integrado de Mosquitos e Pragas Urbanas. A proposta tem como objetivo ampliar as ações de prevenção e combate a vetores de doenças, além de promover monitoramento e campanhas educativas voltadas à saúde pública.

A sessão ocorreu no plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" e contou com a presença de todos os parlamentares. Ao todo, seis documentos foram analisados na Ordem do Dia, entre projetos de lei, substitutivos e vetos do Executivo, além de propostas incluídas posteriormente na pauta.

Programa de Controle de Mosquitos

O Projeto de Lei Ordinária nº 377/2025, de autoria do vereador Marco Mayor, foi aprovado por 10 votos favoráveis e prevê a criação do programa municipal.

A iniciativa busca prevenir e combater a proliferação de pernilongos, mosquitos e outros vetores, contribuindo para a melhoria da saúde pública e da qualidade de vida da população.

Entre as diretrizes previstas estão:

• ações permanentes de limpeza e manejo ambiental em áreas públicas e privadas;

• utilização de métodos biológicos e sustentáveis para controle de larvas e insetos;

• monitoramento técnico de regiões com maior incidência de focos;

• campanhas educativas em escolas, igrejas e entidades civis;

• incentivo a parcerias com universidades, startups e centros de pesquisa.

Libras reconhecida como meio legal de comunicação

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Substitutivo nº 67/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 346/2025, de autoria do vereador Professor Felipe Guimarães.

A proposta reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no município.

Com a aprovação, a Libras e outros recursos associados passam a ser oficialmente reconhecidos como forma de comunicação, instrução e interação das comunidades surdas, fortalecendo políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade.

Vetos do Executivo rejeitados

O plenário analisou ainda quatro vetos apresentados pelo Poder Executivo, todos rejeitados pelos vereadores.

Entre eles estavam vetos a projetos que tratam da proibição de fogos de artifício com estampido, da estrutura de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica, da criação de programa de vacinação prioritária para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e PCDs (Pessoas com Deficiência), além da comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar de casos de violência em ambiente escolar.

Inclusões na pauta e créditos orçamentários

Três projetos foram incluídos na pauta por meio de assinaturas regimentais.

O Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 163.189,48 para a Secretaria Municipal de Habitação.

Já o Projeto nº 47/2026, da Mesa Diretora, autoriza o restabelecimento da contagem do tempo de serviço de servidores do Legislativo para fins de vantagens funcionais, conforme legislação federal.