Caraguatatuba aprova criação da Loteria Municipal com foco em investimentos sociais
Caraguatatuba aprova criação da Loteria Municipal com foco em investimentos sociais
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 10/25, de autoria do Poder Executivo, que institui a Loteria Municipal. A proposta recebeu duas emendas votadas individualmente antes da aprovação final do texto.
A Emenda nº 01/25, de autoria do vereador Marcelo Pereira, exclui da loteria municipal as chamadas apostas de quota fixa, previstas na Lei Federal nº 14.790/2023. O objetivo é prevenir o vício em jogos e proteger a população de riscos sociais e financeiros, evitando que a loteria municipal se torne um canal para jogos de alto potencial de compulsão, especialmente no ambiente digital.
Já a Emenda nº 02/25, apresentada pelo vereador Danster Fernandes, determina que quaisquer alterações nas regras operacionais, modalidades, formas de comercialização ou destinação de recursos da loteria só poderão ser feitas mediante nova Lei Complementar aprovada pela Câmara. A medida reforça a autonomia do Legislativo e impede que mudanças ocorram por simples decreto do Executivo.
O projeto aprovado autoriza que a exploração do serviço público seja feita diretamente pelo município ou por meio de concessão à iniciativa privada, com exigências rigorosas de segurança, responsabilidade social e transparência. Empresas operadoras deverão comprovar capacidade técnica, econômica e jurídica, além de seguir normas específicas de prevenção à ludopatia (vício em jogos).
A loteria municipal poderá operar tanto digitalmente quanto em pontos físicos autorizados. Os prêmios e tributos obrigatórios serão pagos com prioridade, e o saldo remanescente será direcionado a políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, moradia popular, meio ambiente e desenvolvimento social.
A Secretaria Municipal da Fazenda será responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar a operação da loteria, podendo inclusive exigir verificação independente para garantir total lisura no processo. As regras específicas para sorteios, pagamentos e publicidade serão detalhadas em decretos do Executivo, priorizando a proteção aos apostadores e a integridade do sistema.
Segundo o prefeito Mateus Silva, a medida é estratégica para gerar novos recursos com responsabilidade: "A aprovação da Loteria Municipal é um passo importante para transformar arrecadação em políticas públicas efetivas, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade. Buscamos uma fonte de recursos estável, moderna e transparente, como já vem sendo implementado com sucesso em outras cidades brasileiras."
A decisão de Caraguatatuba acompanha a tendência nacional aberta após o julgamento das ADPFs 492 e 493 pelo STF em 2020. Cidades como Guarulhos, São Vicente, Cabo Frio, Maceió, Aracaju, Curitiba e Salvador já instituíram loterias municipais como estratégia de arrecadação complementar.
