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Câmara Municipal adia atualização de Código de Normas e Posturas por duas sessões
A discussão do projeto de lei complementar que endurece as penalidades para quem jogar lixo ou entulho nas ruas e terrenos de Jacareí foi adiada, por duas sessões, sendo transferida para a sessão de 18 de novembro, após as eleições municipais. O adiamento foi pedido pelo vereador Juarez Araújo (PSD) durante a realização da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na manhã dessa quarta-feira (4).
Ao justificar seu pedido, o vereador argumentou concordar sobre a necessidade de adotarem medidas para conter o descarte irregular de lixo na cidade, mas que é preciso mais tempo para analisar melhor o que é proposto na atualização da lei. "Numa leitura preliminar, vejo que a proposta precisa de alguns ajustes, pois não parece justo penalizar os proprietários dos imóveis, sendo que eles podem não ser os verdadeiros responsáveis pelo lixo jogado dentro dos terrenos", disse.
O texto que entrou em discussão é de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e visa atualizar os valores das multas para quem descartar lixo irregularmente na cidade. Com valores que podem ultrapassar R$ 4 mil, o projeto altera a redação dos artigos 41, 42 e 43 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008).
Além disso, o texto inova ao escalonar o valor das penalidades, de acordo com a quantidade de resíduos descartados. As sanções propostas pelo vereador incluem multa de 0,5% do valor venal do imóvel, 10 VRM´s (Valor de Referência do Município - R$ 690) para resíduos de pequeno porte, 30 VRM's (R$ 2.070) para resíduos de médio porte e 60 VRM's (R$ 4.140) para resíduos de grande porte ou se houver dano ambiental, caso o lixo ou entulho tenha sido despejado em uma Área de Preservação Permanente (APP).
"Nossa intenção é conscientizar e erradicar atitudes que prejudiquem o meio ambiente e o desenvolvimento da cidade, não somente com campanhas educativas e de conscientização, mas sim com o impacto no bolso do cidadão e também das empresas, para que os atos não se repitam", explicou Dr. Rodrigo.
O projeto foi elaborado em conjunto com a prefeitura, com colaboração de técnicos das Secretarias de Meio Ambiente, de Planejamento e do departamento de Fiscalização e Posturas.
O projeto de lei complementar de autoria do prefeito Izaías Santana, com alterações na Lei Complementar nº 101/2018 (Código de Obras e Edificações de Jacareí), foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão.
O texto que segue para a sanção do prefeito permite ao proprietário do imóvel trocar de responsável técnico durante a aprovação do projeto ou execução da obra. Além disso, estabelece que os empreendimentos destinados à habitação de interesse social deverão garantir condições plenas de acessibilidade conforme estabelecidos em legislações específicas de âmbito estadual e federal.
