Jacareí prorroga prazo para regularização de construções irregulares até setembro
Medida amplia período para adequação à Lei 6.718/2025 e beneficia moradores com imóveis fora das normas
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, prorrogou por mais seis meses o prazo para adequação de construções irregulares à Lei 6.718/2025.
Com a mudança, os pedidos de regularização, que se encerrariam em abril, poderão ser protocolados até o dia 30 de setembro de 2026.
A iniciativa é voltada a edificações que apresentam condições de acessibilidade, habitabilidade e salubridade, mas que estejam em desacordo com a legislação vigente.
O objetivo da medida é ampliar o acesso à regularização, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade que vivem em imóveis sem reconhecimento formal. A regularização garante maior segurança estrutural e possibilita o acesso a serviços essenciais, como água, esgoto e energia elétrica legalizada.
Entre os critérios estabelecidos pela lei, não será permitida a regularização de imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP), em regiões com alto risco de desastres ou em situações de disputa judicial.
A regularização será feita por meio da emissão do Atestado de Regularidade, documento expedido pelo município que comprova que a edificação atende aos requisitos legais e que tem valor equivalente ao Habite-se.
Para residências com até 499,99 m² e imóveis comerciais ou mistos com até 200 m², o processo poderá ser realizado de forma automática, mediante solicitação do proprietário e de um responsável técnico habilitado pelo CREA, CAU ou CRT, com a devida documentação.
Nos demais casos, será necessário seguir o procedimento convencional, com análise técnica e aprovação do pedido antes da emissão do documento.
