Lei da Anistia zera juros e multas de impostos municipais em Pindamonhangaba
Contribuintes podem parcelar débitos em até 24 vezes e têm prazo para adesão até 17 de julho.
A Prefeitura de Pindamonhangaba passa a oferecer desconto de 100% nos juros e multas de impostos e taxas municipais com o lançamento da Lei da Anistia . A medida vale para tributos como IPTU, ISS, ISSQN, alvarás e outros impostos municipais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que estejam em dívida com o município.
Além do abatimento total de juros e multas, a lei permite o parcelamento dos subsídios em até 24 vezes, desde que cada parcela tenha valor mínimo de metade de uma Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP), o que corresponde a R$ 67,78.
A busca iniciativa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo condições especiais para a quitação das dívidas. O prazo para adesão segue até dia 17 de julho, mas quem fizer a solicitação antes já pode iniciar o pagamento imediatamente.
Os pedidos podem ser feitos de forma on-line, por meio do sistema 1Doc, ou presencialmente na Prefeitura e nas subprefeituras de Araretama e de Moreira César. Informações adicionais disponíveis estão pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.
A anistia pode ser aplicada tanto para o pagamento total quanto parcial das dívidas, permitindo que o contribua bastante alguns anos à vista e parcelar outros. Para aderir, é necessário manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação relevante.
Quem já possui acordos de parcelamento ativo também pode solicitar uma anistia. Nesse caso, o acordo anterior é cancelado, e o contribuinte pode optar entre o novo parcelamento com desconto total de juros e multas, em até 24 vezes, ou manter parcelamentos mais longos, sem os benefícios da anistia.
