Prefeitura de Guaratinguetá dá início à concessão da isenção IPTU 2020
Quem é isento do imposto e quem tem direito receber a isenção deve se dirigir ao posto de atendimento até 7 de fevereiro
A Prefeitura de Guaratinguetá inicia nesta segunda-feira (27) a concessão de até 100% de isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao ano de 2020 para quem tem direito ao benefício. A adesão está prevista para ser realizada até dia 07 de fevereiro.
O atendimento será realizado das 11h às 17h, na rua Argemiro dos Santos Filho, nº 147 - Chácaras Selles (fundos da Sede).
O carnê do IPTU 2020 será entregue até dia 3 de fevereiro, próxima segunda-feira.
Quem tem direito a Isenção do IPTU ?
- 100% de Isenção do IPTU 2020
*APOSENTADOS ou PENSIONISTAS junto a Previdência Social - INSS, cujo proventos ou pensões integrais não ultrapassem dois salários mínimos mensais, que resida no imóvel deste tributo, não possua nenhum outro imóvel no município, seja terreno ou área rural e que contenha área edificada que não ultrapasse 150 m2.
*Proprietários cujo rendimento não ultrapasse dois salários mensais, resida no imóvel deste tributo, não possua nenhum outro imóvel no município, seja terreno ou área rural e que contenha área edificada que não ultrapasse 70 m2, com padrão de construção rústico, econômico ou modesto.
*Ex combatentes e viúvas de ex combatentes.
- 50% de Isenção do IPTU 2020
*Proprietários sem comprovação de renda que resida no imóvel deste tributo, não possua nenhum outro imóvel no município, seja terreno ou área rural e que contenha área edificada que não ultrapasse 70 m2, com padrão de construção rústico, econômico ou modesto.
->NÃO EXISTE Lei Municipal concedendo Isenção de IPTU para quem esteja desempregado, com problema de saúde ou receba "Auxilio Doença" ou "Pensão Alimentícia".
->Como será o atendimento ao munícipe?
O atendimento aos interessados será feito na Rua Argemiro dos Santos Filho nº 147, Chácara Selles (fundos da Sede), das 11h às 17h.
->Quais os documentos necessários ?
*Requerimento
*Xerox do RG
*Xerox do CPF
*Xerox da capa do carne do IPTU 2020 e dos Dados do Imóvel
*Comprovante de rendimento ou benefício INSS (até 2 salários mínimos)
*Comprovante de Residência (conta de luz/telefone/água)
*Carne de IPTU 2020 com nome do requerente
*Formal de Partilha ou andamento do processo de Arrolamento/Inventário, no caso do imóvel não estar em nome do requerente.
OBS: Na falta do Formal de Partilha, é válido uma DECLARAÇÃO do advogado do Espólio, na qual deverá constar o número e vara do processo de Arrolamento, bem como que o imóvel a ser inventariado é único e que a(o) requerente caberá 100% do imóvel.
No site da prefeitura estão disponíveis os links para impressão dos requerimentos.
