Prefeitura de São Sebastião prorroga prazo da Anistia Fiscal até 10 de outubro
Campanha oferece até 100% de desconto em juros e multa para contribuintes regularizarem débitos com o município.
A Prefeitura de São Sebastião prorrogou para o dia 10 de outubro o prazo para adesão à Campanha de Anistia Fiscal, permitindo que contribuintes regularizem seus débitos com o município. O Decreto nº 9.868/2025, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira na quinta-feira (11), entrou em vigor na sexta-feira (12) e garante descontos de até 100% em juros e multa.
O objetivo da campanha é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas quitem dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa contempla inclusive débitos já parcelados, com recálculo dos valores segundo as novas condições.
Entre os principais benefícios estão o desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor da dívida. Também há 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, desde que parceladas em até 36 vezes. Para valores superiores a R$ 20 mil, o desconto é de 80%, com parcelamento em até 12 vezes.
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser realizado pelo site da Prefeitura. Nos casos em execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valor de Referência do Município (VRM), equivalente a R$ 95,40. O atraso implica perda imediata dos benefícios e retomada da cobrança integral da dívida com encargos legais.
Outro destaque da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio para quitar dívidas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.
As regras completas estão na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) reforça a urgência da adesão. Segundo a pasta, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que nomes de devedores sejam enviados a cartórios e órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa. Documentos já foram encaminhados e os inadimplentes precisarão arcar com custos de protesto para limpar o nome.
