Prefeitura de São Sebastião prorroga prazo da Anistia Fiscal até 12 de setembro

Campanha oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes quitarem dívidas com o município.

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou para o dia 12 de setembro o prazo para que contribuintes regularizem seus débitos por meio da Campanha de Anistia Fiscal. O Decreto 9.840, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira, prevê descontos que podem chegar a 100% em juros e multa.

O objetivo da iniciativa é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas quitem suas dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. A medida contempla, inclusive, débitos já parcelados, que poderão ter seus valores recalculados de acordo com as condições atualizadas da campanha.

Entre os principais benefícios está o desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, sem limite de valor da dívida. Também há 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, desde que parceladas em até 36 vezes. Já para débitos acima desse valor, o contribuinte pode obter 80% de desconto, com parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 - Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser feito pelo site da Prefeitura. Nos casos de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valor de Referência do Município (VRM), equivalente a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios concedidos e na retomada da cobrança integral da dívida com os encargos legais.

Outro destaque é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.

Cartório e protesto
A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, reforça a necessidade de os contribuintes inadimplentes regularizarem suas pendências para evitar o envio de seus nomes ao cartório de protesto. Desde o ano passado, a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que devedores sejam enviados a órgãos como Serasa e cartórios antes mesmo da inscrição em Dívida Ativa.

O secretário da Fazenda, Juraci Marques, ressaltou que a resolução é de caráter nacional. "Nós já estamos enviando os documentos para o Cartório, e o contribuinte terá de arcar com os custos para limpar seu nome. Por isso, é de máxima urgência fazer a regularização para não ser protestado", afirmou.

Serviço
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 - Centro
Telefone: (12) 3891-3419