Prefeitura lança Programa de Regularização Fundiária REURB-E
São Sebastião é a primeira cidade do país a debater o tema
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), em parceria com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), e o Cartório de Registro de Imóveis vai promover, no próximo dia (10), terça-feira, às 19h, o lançamento do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), no Teatro Municipal, Avenida Dr. Altino Arantes, 02, Centro.
O evento, inédito no país, aberto ao público, está com inscrições abertas pelo site https://www.even3.com.br e contará com a presença do prefeito Felipe Augusto, secretários municipais, presidente da Câmara , vereadores, juiz corregedor, oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Presidente da OAB, Presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Sebastião e Diretoria da Fundação ITESP.
O encontro é voltado aos profissionais da área de regularização fundiária, proprietários, ou possuidores de áreas a serem regularizadas, comunidade acadêmica e público em geral, com o objetivo de informar acerca dos avanços da regularização fundiária no município e contribuir para implementar e alavancar a regularização fundiária de interesse específico, ao apresentar os procedimentos e instrumentos criados pela prefeitura tais como, Cartilha de Orientação, Certidão de Diretrizes para REURB, lista de documentos necessários para instruir o requerimento de Reurb-E em função das características e localização da área.
O procedimento da Regularização Fundiária Urbana é disciplinado pela Lei Federal 13.465/2017, que instituiu a Reurb-E no território nacional, pelas leis municipais 2.511/ 2017, que trata da REURB em Terras Devolutas Municipais, e 2.512/2017 que trata da REURB em todo o Município.
A Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) é um processo de abordagem multidisciplinar e coletiva, aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados até 22 de Dezembro de 2016, não enquadrados como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). Por ser um processo coletivo, requer adesão do maior número de interessados para o sucesso do procedimento.
Segundo a secretaria, as ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasileiras. Os moradores vivem em situação de insegurança, sem título de propriedade do imóvel, em local com infraestrutura precária. Não tem endereço correto e nem pode acessar linhas de crédito. A regularização traz segurança e dignidade aos moradores, além de gerar renda.
Ainda segundo a secretaria, o direito à moradia digna está previsto na Constituição e os municípios devem promover o adequado ordenamento territorial. Ao promover a regularização fundiária, o município dá eficácia ao direito de moradia digna e ordena o uso do solo urbano convertendo locais de moradia irregular em endereços formais, dotado de serviços essenciais.
