Procon-SP notifica Nintendo por cláusulas abusivas e alerta para ausência de representação no Brasil
Cancelamentos unilaterais e falta de base jurídica local dificultam a proteção ao consumidor
O Procon-SP notificou a Nintendo solicitando mudanças em cláusulas abusivas presentes nos contratos firmados com consumidores brasileiros. A principal queixa envolve o cancelamento unilateral de assinaturas de serviços, feito sem qualquer justificativa por parte da empresa. O caso evidenciou um problema mais profundo: a Nintendo não possui representação formal no Brasil, o que dificulta a atuação de órgãos de defesa do consumidor.
Para tratar da questão, o Procon-SP precisou acionar a sede da empresa diretamente nos Estados Unidos. Somente após essa iniciativa, a Nintendo nomeou um escritório de advocacia no Brasil, e ainda assim, exclusivamente para tratar da cláusula em questão.
A ausência de representação legal no país limita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em situações que envolvem serviços digitais e plataformas estrangeiras. "A existência de uma representação no Brasil deve ser um dos critérios de decisão de compra, especialmente em serviços digitais ou plataformas estrangeiras", alertou Álvaro Camilo, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP. "Sem essa base, os Procons não conseguem atuar plenamente, pois as leis variam entre os países", completou.
Essa limitação jurídica não se restringe a cláusulas contratuais: atrasos na entrega, falhas no serviço e ausência de atendimento ao consumidor também são mais difíceis de resolver quando a empresa não está registrada em território nacional.
Nos últimos anos, o número de compras em sites internacionais aumentou significativamente no Brasil. Muitas dessas plataformas operam sem qualquer vínculo jurídico local, o que representa um risco real para o consumidor. Mesmo em compras de menor valor, há chances de o cliente ficar sem produto, sem resposta e sem qualquer forma de assistência.
O Procon-SP recomenda atenção redobrada, especialmente em sites de moda, eletrônicos e acessórios. Verificar se a empresa possui CNPJ, endereço físico no Brasil e canais de atendimento acessíveis é essencial para garantir a segurança da compra e o respaldo legal em caso de problemas.
A Nintendo informou que analisará o pedido do Procon-SP e dará retorno em até 20 dias. Enquanto isso, o órgão orienta que consumidores relatem irregularidades diretamente pelo site www.procon.sp.gov.br.
