São Sebastião prorroga prazo da Anistia Fiscal até 14 de julho com descontos de até 100%
Campanha oferece abatimento em juros e multa para contribuintes com débitos vencidos até dezembro de 2024
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou novamente o prazo da Campanha de Anistia Fiscal. Agora, os contribuintes têm até o dia 14 de julho para regularizar seus débitos com o município com descontos de até 100% em juros e multa.
O objetivo da iniciativa é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas quitem dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. A campanha contempla também débitos já parcelados, com revisão dos valores conforme as novas condições oferecidas.
Entre os principais benefícios estão:
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100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor;
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Para dívidas de até R$ 20 mil, o desconto de 100% também é válido para parcelamento em até 36 vezes;
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Débitos acima de R$ 20 mil podem ter até 80% de desconto, com parcelamento em até 12 vezes.
A adesão à campanha pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista pode ser realizado diretamente pelo site da Prefeitura. Em caso de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (R$ 95,40). O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios concedidos, com retomada da cobrança integral da dívida, incluindo encargos legais.
Outro destaque da campanha é que servidores públicos municipais poderão utilizar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.
As regras completas estão descritas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no site oficial da Prefeitura:
www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf
