Taubaté Lança Selo Empresa Inclusiva para Destacar Negócios que Fomentam Acessibilidade e Inclusão
A Prefeitura de Taubaté divulgou a Lei nº 6.193, que institui o Selo Empresa Inclusiva, destinado a reconhecer as empresas que incentivam a contratação e garantem acessibilidade para pessoas com deficiência.
Empresas que adotam práticas de inclusão de pessoas com deficiência passarão a receber um reconhecimento oficial em Taubaté. Foi publicada no dia 13 de março a Lei nº 6.193, que institui o Selo Empresa Inclusiva no município.
A iniciativa é de autoria do vereador Diego Fonseca, filiado ao Partido Liberal. A proposta tem como objetivo reconhecer, valorizar e estimular empresas que adotem políticas de acessibilidade e promovam a inclusão de pessoas com deficiência em seus ambientes de trabalho.
De acordo com a legislação, o selo será concedido às empresas que comprovarem ações efetivas de responsabilidade social, inclusão profissional e adequação estrutural para garantir acessibilidade aos trabalhadores com deficiência.
Durante a sanção da lei, porém, houve veto parcial. O prefeito do município rejeitou o inciso II do artigo 6º, que previa prioridade para essas empresas em editais e programas de incentivo público.
Na justificativa do veto, foi citado parecer do procurador do município, Rogério Rennó, que apontou que a criação de regras de prioridade em licitações é competência exclusiva da União.
O veto parcial ainda será analisado e votado pelos vereadores da Câmara Municipal, que decidirão se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.
