Câmara aprova parecer a favor da reforma da Previdência
CCJ aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18 o parecer pela admissibilidade da reforma
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), o parecer que torna constitucional a reforma da Previdência. Por um placar de 48 votos a 18, os parlamentares aprovaram o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência.
Esse, porém, é apenas um primeiro passo entre tantos outros que demandará outras várias votações no Congresso. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial. Segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, a comissão deve ser instalada nesta quinta-feira (25).
A PEC da reforma da Previdência tramita na Câmara já há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição.
Itens retirados - Os quatro itens foram suprimidos da proposta após negociações com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
Com informações da Agência Brasil
