Câmara de Pindamonhangaba aprova emenda que muda critérios da "Ficha Limpa" para cargos públicos da cidade
A 1º votação ocorreu na última terça-feira (3), e o segundo turno está agendado para o próximo dia 16.
A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou na última terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2024, que altera o artigo 116 da legislação municipal. A mudança estabelece novos critérios para ocupação de cargos públicos em comissão.
De acordo com o texto aprovado, serão impedidos de ocupar cargos:
Aqueles condenados por abuso de poder econômico ou político, com sanção válida por até 8 anos após a condenação;
Pessoas com condenação definitiva por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio ou gastos irregulares em campanhas;
Indivíduos com direitos políticos suspensos por improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
Justificativa da mudança
A proposta busca alinhar a Lei Orgânica municipal à Constituição Federal e à Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a justificativa apresentada, a alteração respeita o princípio da presunção de inocência, que garante que sanções só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de uma decisão judicial.
Procurado pela redação do Portal AgoraVale, O presidente da Câmara, Norberto Moraes (PP), destacou que "A alteração é pra acompanhar a Lei Federal, de improbidade administrativa", e deixa claro que "A lei de ficha limpa não está sendo revogada, ela está se alterando de colegiado para trânsito julgado, obedecendo o principio da presunção de inocência."
Segundo Marco Mayor, vereador responsável pelo projeto de lei, "Defender-se em todas as instâncias jurídicas é fundamental para garantir que os direitos de uma pessoa ou entidade sejam plenamente protegidos e respeitados ao longo de um processo judicial. Essa prática assegura uma ampla defesa e fortalece a justiça, especialmente em cenários complexos onde decisões iniciais podem ser reavaliadas e corrigidas por instâncias superiores."
Segundo internautas nas redes sociais, A Câmara está tentando fazer uma manobra na Lei Orgânica de Pindamonhangaba para abrir caminhos para Isael Domingues, atual prefeito da cidade, ser nomeado secretário da gestão de Ricardo Piorino, prefeito eleito que assumirá em 2025.
Dois vereadores votaram contra a alteração da lei, sendo eles: Gilson Nagrin (PL) e Herivelto Vela (PT).
Para Gilson Nagrin (PL), a decisão precisa ser mais discutida:
"A decisão dessa votação prejudica e enfraquecesse a Câmara de Vereadores, é um projeto para ser mais discutido. Foi uma questão de resolver rápido e ficou em cima. Em outra ocasião, não teria dado essa repercussão que deu. O prefeito Isael foi condenado em segunda instância, dá a impressão que os vereadores estão querendo a volta de pessoas condenadas. Acho que precisa se pensar melhor, podemos nos adequar a Lei Federal, só que nesse momento não é legal, por isso votei contra."
O vereador acrescentou que a alteração na lei pode ser interpretada como uma medida em benefício do atual gestor da cidade.
"Depois que o Isael passar pelas instâncias dele, seria melhor essa votação, para não dar a entender que a Câmara está fazendo isso por causa dele."
Herivelton Vela (PT) também foi procurado pelo Portal AgoraVale. Segundo ele, a lei da ficha limpa foi um fator inovador para Pindamonhangaba, e não seria coerente alterá-la neste momento.
"Em 2012, o então vereador da época, Isael Domingues, mobilizou a cidade toda para que realmente pudesse valer uma lei que combatesse a corrupção, a lei da ficha limpa, pregando a moralidade e justiça em nossa cidade. Ela foi aprovada. Agora, está em trânsito na Câmara Municipal a alteração na Lei Orgânica da ficha limpa. Essa lei foi um fato inovador em nossa cidade, onde ela impede que comissionados possam assumir cargos públicos, após condenados por colegiados, ou seja, em segunda instância. Se for condenado em segunda instância por colegiados, fica impedido de assumir cargos públicos, crimes que ocorram com damos administrativos, só que agora querem alterar a lei, e deixar que tenha um impedimento a assumir cargos públicos apenas quando transitado em julgado, ou seja, lá nas terceiras instâncias da vida. Na votação para alterar Lei Orgânica precisa de dois turnos de votação, o primeiro eu votei contra e dia 16, quando houver o segundo turno, também votarei contra."
O vereador completou dizendo que alteração pode favorecer o atual prefeito.
"Lá trás combatia a corrupção com o discurso de moralidade, e agora para poder assumir um cargo, cargo esse que a partir de 1º de janeiro estará em mandato, precisa ser alterada a Lei, justamente porque o prefeito atual foi condenado em segunda instância e não pode assumir o cargo público."
Em 2012, a inclusão da Lei da Ficha Limpa, de autoria do vereador na época, Isael Domingues (atual prefeito de Pindamonhangaba) foi aplaudida e comemorada na cidade.
"Foi uma vitória da democracia e da transparência". Com essa afirmação, o vereador Dr. Isael Domingues (PV) e a Câmara de Pindamonhangaba comemoraram nesta segunda-feira, dia 07 de maio, durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada no plenário Dr. Francisco Romano de Oliveira, a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal - PELOM - n° 03/2012, que "dá nova redação ao artigo 118, da Lei Orgânica Municipal", o conhecido projeto de "Ficha Limpa Municipal". Disse o artigo na época.
Próximos passos
A emenda passará por segundo turno de votação no próximo dia 16, e se for aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação.
