Câmara dos vereadores aprova Lei que obriga Prefeitura de Pinda a disponibilizar relação de medicamentos da rede municipal de saúde
A lista dos remédios disponíveis deverá ficar exposta no site oficial da prefeitura
Na 8ª Sessão Ordinária realizada no último dia 19 de março, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 09/2021, de autoria do Vereador Renato Nogueira Guimarães (Renato Cebola, do PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no sítio oficial da rede municipal de computadores da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los".
O objetivo central da proposta é garantir a total transparência do serviço público de saúde de nossa cidade. Quanto à divulgação da lista de medicamentos ofertados pela Rede Municipal de Saúde, tem uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a possibilidade de acompanhamento das medicações fornecidas.
Renato Cebola ainda reforçou a importância deste projeto, uma vez que com a publicação no site do município e listagem nas unidades de saúde, farmácias e hospitais, a população não precisará deslocar em vão de suas casas, por várias vezes, prevenindo desta forma que busquem medicamentos não fornecidos ou que estariam em falta.
