Câmara Municipal de Jacareí aprova projeto favorável às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Projeto autoriza autistas a usarem utensílios pessoais e alimentos em diferentes locais
Por unanimidade, o Plenário de Jacareí aprovou projeto de lei do vereador Luís Flávio (PT), que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no município, ainda que sirva alimentação ou cujo o tempo de permanência justifique tal necessidade.
A aprovação aconteceu na 26ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta quarta-feira (23). A medida está condicionada à apresentação de laudo médico ou cartão de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, bem como recomendação alimentar feita por médico ou nutricionista.
"Os utensílios são aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico, e também objetos de uso pessoal", explicou Luís Flávio.
