Em Pindamonhangaba, prédios locados pela administração pública serão obrigados a ter placas indicativas
Projeto foi aprovado por unanimidade
Contando com a participação de todos os vereadores no plenário, a Câmara de Pindamonhangaba promoveu na última segunda-feira (24), no período da tarde a 18a Sessão Ordinária deste ano legislativo. A reunião - que mais uma vez foi aberta ao público - foi realizada no Palácio Legislativo "Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin".
Na Ordem do Dia da sessão estavam incluídos dezenas de requerimentos e indicações, além de 3 Projetos, sendo que todos acabaram aprovados pelos parlamentares. Na abertura dos trabalhos, o primeiro documento a ser apreciado foi o Projeto de Lei n° 124/2021, do vereador Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Norbertinho (PP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Pindamonhangaba".
O projeto foi aprovado por 10 votos a zero. Com o Projeto de Lei, "fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Pindamonhangaba, a colocação e manutenção pelo órgão
responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo o tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: data da locação; valor da locação e tempo de duração e objeto do contrato de locação.
