Em segundo turno e por unanimidade, Câmara de Pindamonhangaba confirma aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera percentual de Emendas Impositivas

Votação aconteceu durante a 10ª sessão ordinária; Plenário da Câmara também concedeu licença médica ao vereador Herivelto dos Santos Moraes e deu posse ao suplente, Celinho Zona Leste

Reunidos no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" nesta terça-feira, dia 04 de abril, os vereadores de Pindamonhangaba realizaram a 9ª sessão ordinária de 2023 e analisaram e votaram 3 itens que constavam na Ordem do Dia. Na oportunidade, os parlamentares aprovaram todos os projetos. Nesta sessão também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/2023, da Mesa Diretora, que concede licença médica ao vereador Herivelto dos Santos Moraes - Herivelto Vela (PT) e foi dada posse ao suplente de vereador Célio da Silva Júnior - Celinho Zona Leste (PT).

PELOM das Emendas Impositivas

As discussões no plenário foram abertas com a análise - em segunda discussão - da PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2023, de autoria dos vereadores Rogério Ramos, Gilson Nagrin, Herivelto dos Santos Moraes - Herivelto Vela, José Carlos Gomes - Cal, Marco Mayor, Norberto Moraes, Regina Célia Daniel Santos - Regininha e Renato Nogueira Guimarães - Renato Cebola que "Altera e acrescenta dispositivo ao art. 136-A da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, para adotar no processo

legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e atualização prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022". Na segunda votação da PELOM, a aprovação foi por 10 votos favoráveis.

Os parlamentares justificaram a apresentação da PELOM 02/2023 afirmando que "no dia 21 de dezembro de 2022, a Carta Magna foi alterada pela Emenda Constitucional n° 122, em que alterou o parágrafo 9º do artigo 166, que dispõe sobre a alíquota do Orçamento Impositivo". Segundo os vereadores e a vereadora, "as emendas impositivas propostas pelos parlamentares são uma ferramenta muito importante, pois com a sua aprovação são obrigadas a serem executadas, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade".

"Vale ressaltar que a alíquota prevista anteriormente era de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), mas com advento da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, esse índice passou para 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde", afirmaram os parlamentares.

Veto rejeitado

Segundo item na pauta das votações da sessão ordinária, o Veto nº 03/2023, do Executivo, que "Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 08/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de código de barras Bidimensional QR (QR Code) nas placas de obras públicas municipais e dá outras providências foi rejeitado pelo plenário em votação favorável e unânime dos vereadores.

Segundo o Poder Executivo, "o projeto que originou a norma (PL nº 207/2022, de autoria do vereador Marco Mayor) invade a órbita de competência do Chefe do Executivo local, estando, portanto, eivado de insconstitucionalidade e, havendo, a inobservância da separação dos poderes conforma a Constituição Federal de 1988".

Dia Municipal de Celíaco

O último projeto da pauta foi o PL nº 38/2023, de autoria do vereador Julio César Carneiro de Souza - Julinho Car, que "Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal do Celíaco, a ser celebrado anualmente, no dia 16 de maio". O documento oficial recebeu a aprovação do plenário por unanimidade.

De acordo com o artigo 2º do projeto, "o Dia Municipal da Conscientização sobre o Celíaco, ora instituído, terá o objetivo de conscientização do diagnóstico precoce e prevenção, contribuindo nos esclarecimentos da

doença e seu controle". A Doença Celíaca é uma doença autoimune causada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, centeio, e seus derivados, como massas, pizzas, bolos, pães, biscoitos, cerveja, uísque, vodka e alguns doces; provoca dificuldade ao organismo para absorver os nutrientes dos alimentos, vitaminas, sais minerais e água. O diagnóstico é feito por exame clínico com médico especialista, que vai analisar os sintomas. O principal tratamento é a dieta com total ausência de glúten; quando a proteína é excluída da alimentação os sintomas desaparecem. A maior dificuldade para os pacientes é conviver com as

restrições impostas pelos novos hábitos alimentares. A doença celíaca não tem cura, por isso, a dieta deve ser seguida rigorosamente pelo resto da vida.

11ª sessão ordinária

Na próxima terça-feira, dia 11 de abril, a partir das 17 horas, os vereadores de Pindamonhangaba retornam ao Plenário "Francisco Romano de Oliveira" e promovem a 11ª sessão ordinária do ano. As reuniões plenárias são abertas ao público em geral e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos sendo que, por esta razão, a sessão tem transmissão "ao vivo" pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br, inclusive com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Divisão de Comunicação