Mudar texto da Constituição exige quórum elevado e negociação três quintos dos parlamentares em qualquer uma das Três Casas Legislativas
Para alterar qualquer dispositivo da Carta Magna, é necessário um quórum elevado
Ato de promulgação da Constituição de 1988
Uma dos temas que mais vem sendo debatido trata sobre a reforma da Constituição Brasileira. O conjunto de leis brasileiras data de 1988, aliás, completa 30 anos nesta sexta-feira (5).
A última mudança feita na Constituição é de dezembro do ano passado e estabeleceu novo regime de pagamento de precatórios aos estados, o Distrito Federal e os municípios. Além de rejeitarem as revisões programadas, os constituintes também criaram mecanismos para dificultar a aprovação de mudanças no texto constitucional.
Para alterar qualquer dispositivo da Carta Magna, é necessário um quórum elevado: três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas Legislativas, com intervalo nas votações, entre os dois turnos. Depende de 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado para alterar qualquer dispositivo. Na Assembleia Constituinte, para aprovação de dispositivos era necessária a aprovação de metade mais um dos constituintes.
Desde que foi promulgada em 1988, este é o primeiro ano em que não ocorrem modificações no texto constitucional em virtude da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. A Carta Magna estabelece que seu texto não pode sofrer emendas durante a vigência de intervenção federal, de Estado de Defesa ou de Estado de sítio.
Até agosto, a intervenção suspendeu a tramitação de 536 Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) no Senado. Dessas propostas, 82 estavam prontas para votação. Já na Câmara, são 1.191 propostas que aguardam análise. Algumas tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto, o que totaliza 625 possíveis análises de mudanças constitucionais.
Reforma da Previdência - Entre as principais propostas de alteração que aguardam o fim da intervenção federal para serem apreciadas pelo Congresso Nacional, está a reforma da Previdência. O texto polêmico que define novas regras para aposentadoria e pensão no país está pronto para ser apreciado na Câmara dos Deputados, mas ainda não há consenso entre os parlamentares que viabilize a sua aprovação.
