Por unanimidade, Plenário de Pindamonhangaba aprova Projeto de Lei 114/2020
Ele altera a Lei Municipal nº 4.350 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
Os vereadores de Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovaram de forma unânime o Projeto de Lei nº 114/2020, na tarde desta quarta-feira (9).
O projeto aprovado altera os contratos temporários pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, inclusive de ordem epidêmica ou pandêmica, desde que o prazo total não exceda a 24 meses.
32ª sessão ordinária
Os vereadores de Pindamonhangaba irão se reunir novamente no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" na próxima segunda-feira (14), a partir das 14h, para a realização da 32ª sessão ordinária. A reunião plenária é pública, entretanto, em função do Ato nº 009/2020, será feita sem a presença de público no plenário.
E para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária terá a transmissão "ao vivo" pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal.
