Tremembé cria anistia para multas de legalização de imóveis
Munícipes não terão que pagar multa nos processos protocolados até dezembro desse ano
Os munícipes que possuirem projetos de edificações não aprovados pela Prefeitura de Tremembé poderão aproveitar a oportunidade para legalizar imóves residênciais de até dois pavimentos com anistia de 100% de multas para processos protocolados até o dia 30 de dezembro de 2022.
O objetivo é possibilitar a regularização do imóvel para os munícipes que por falta de conhecimento construíram, ampliaram ou reformaram sem a aprovação de projeto prévio. No caso de dúvidas, é possível conferir toda a legislação no SITE da prefeitura (clicar em Secretarias > Planejamento Urbano > Modelo de Documentos / Legislação).
Para a aprovação do projeto é indispensável a contratação de um responsável técnico de sua confiança. Mais informações em 3607.1014 / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO.
Fonte: Prefeitura de Tremembé.
