Pindamonhangaba amplia Lei da Anistia e oferece até 100% de desconto em dívidas municipais
Descontos de até 100% em juros e multas valem para débitos de IPTU, ISS, taxas e alvarás.
A Prefeitura de Pindamonhangaba prorrogou a Lei da Anistia, permitindo que contribuintes regularizem débitos municipais com redução de juros e multas. A medida vale para todos os tributos, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás, e abrange dívidas em cobrança amigável ou judicial, com descontos que variam de 60% a 100%.
Quem quitar a dívida à vista garante abatimento total de 100%. Para parcelamentos, os descontos variam: duas parcelas oferecem 90%, três parcelas 80% e quatro parcelas 70%. O diretor de Receitas, Vicente Correa, reforça que a ação é uma oportunidade para os cidadãos regularizarem sua situação fiscal com condições especiais.
O prazo para adesão vai até 15 de dezembro de 2025, e cada parcela não pode ser inferior a R$ 65,27 (meia UFMP). É possível escolher quitar parte das dívidas à vista e parcelar outras. Para aderir, é necessário manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação exigida.
As solicitações podem ser feitas pelo sistema 1Doc (pindamonhangaba.1doc.com.br) ou presencialmente na Prefeitura e nas Subprefeituras do Araretama e Moreira César. Informações adicionais estão disponíveis pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.
Quem não optar pela anistia ainda pode parcelar os débitos em até 60 vezes, porém sem desconto em juros e multas. Pagamentos à vista não quitados serão cancelados automaticamente, assim como parcelamentos sem a primeira parcela. Atrasos em duas parcelas vencidas também implicam o cancelamento da anistia. A lei não cobre multas de autos de infração ou penalidades por descumprimento da legislação municipal.
