Pindamonhangaba oferece desconto de até 100% em juros e multas para quitação de dívidas municipais
Lei da Anistia permite que contribuintes regularizem tributos como IPTU, ISS e taxas com descontos de até 100% em juros e multas até dezembro de 2025.
Contribuintes de Pindamonhangaba que possuem débitos com a Prefeitura têm até 15 de dezembro de 2025 para aproveitar a Lei da Anistia, que garante descontos de até 100% em juros e multas de tributos como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás.
De acordo com a Secretaria de Finanças e Orçamento, quem optar pelo pagamento à vista terá remissão total dos encargos. Já os parcelamentos em duas vezes garantem 90% de abatimento, e em três parcelas asseguram 80%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 65,27, correspondente a meia UFMP vigente.
As solicitações podem ser feitas pelo sistema 1Doc, presencialmente na Prefeitura ou nas Subprefeituras do Araretama e de Moreira César. Mais informações estão disponíveis pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.
Outras opções de pagamento
Quem não aderir à anistia pode parcelar a dívida em até 60 vezes, mas sem os descontos em juros e multas. Importante destacar que pedidos de pagamento à vista não quitados serão cancelados, assim como parcelamentos sem o pagamento da primeira parcela. A lei não inclui multas de auto de infração ou penalidades por descumprimento da legislação municipal.
