Prazo para negociação de débitos com a Prefeitura de Ubatuba termina dia 21
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) prevê descontos e condições de pagamento para interessados
Munícipes em débito com a Prefeitura de Ubatuba, pessoas físicas ou jurídica, têm até o dia 21 de dezembro para o parcelamento de seus débitos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do município.
A iniciativa é denominada Programa de Recuperação Fiscal (Refis), promovida pela secretaria da Fazenda para promover a regularização cadastral e a recuperação de créditos tributários do município. Os contribuintes que aderirem ao Refis podem ter redução de até 100% do valor de juros e multas para pagamento de sua dívida em até três (3) vezes ou de 90% em até cinco (5) vezes.
Pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Ubatuba, o contribuinte em débito pode fazer a adesão ao programa. Pode ainda pessoalmente, aderir junto ao Fácil - Setor de Atendimento ao Cidadão, que funciona das 9h às 16h na rua Dona Maria Alves, 865 - Centro ou junto ao Espaço Cidadão, na regional Sul - rua Oscar Rossin, 10 - Maranduba.
Para efetuá-la, é necessário apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento expedido por órgãos ou entidade de classe; cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); comprovante atualizado de endereço.
No portal de serviços (http://servicos.ubatuba.sp.gov.br/ > Cidadão>Pesquisa de débito), basta escolher o tipo de débito (Imobilária / Mobiliária / Outras), inserir o número da inscrição municipal e seguir as demais orientações de tela.
Mais informações podem ser obtidas também pelo telefone: (12) 3834-1012.
