Prefeitura de Pindamonhangaba irá cancelar juros e multas para contribuintes que quitarem dívidas até o final do ano
O benefício abrange débitos como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás, beneficiando até 32 mil contribuintes que possuem dívidas com o município
A Prefeitura de Pindamonhangaba anunciou que irá anular todas as multas e juros de contribuintes com dívidas tributárias, desde que realizem a adesão à Lei da Anistia até o dia 20 de dezembro e efetuem o pagamento do valor principal até o final deste ano.
O benefício abrange débitos como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás, beneficiando até 32 mil contribuintes que possuem dívidas com o município. A remissão é válida para débitos inscritos em dívida ativa, em cobrança amigável e ajuizados ou não.
Além disso, o contribuinte poderá optar por pagar os débitos à vista ou parcelar. Caso possua mais de um ano de dívidas, poderá quitar uma parte à vista e parcelar o restante. Para solicitar o benefício, é necessário que o cadastro imobiliário esteja atualizado.
Como aderir:
Pela internet: A solicitação pode ser feita pelo portal 1Doc (Clique aqui).
Presencialmente: Na sede da Prefeitura ou na Subprefeitura de Moreira César.
Parcelamento alternativo
Quem não aderir à Lei da Anistia pode parcelar os débitos em até 60 vezes, porém sem descontos em juros e multas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 124,64, referente à Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP) vigente.
A lei, no entanto, não se aplica a multas de auto de infração ou penalidades relacionadas a infrações da legislação municipal.
O prazo para adesão é 20 de dezembro e os contribuintes devem regularizar suas dívidas até o fim de 2024.
