Prefeitura de Pindamonhangaba prorroga prazo da Lei de Anistia
O prazo de solicitação foi prorrogado até o dia 23 de julho
A oportunidade de regularizar débitos tributários com descontos significativos foi estendida pela Prefeitura de Pindamonhangaba. A popularmente conhecida "Lei de Anistia", que concede remissão de multas e juros, teve seu prazo de solicitação prorrogado até o dia 23 de julho.
Essa legislação abrange todos os tributos municipais, como IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás. Aqueles que optarem por aderir à anistia poderão desfrutar de descontos vantajosos: 90% de redução nos juros e multas para pagamento à vista ou 85% de abatimento ao parcelar em até seis vezes.
Vicente Corrêa da Silva, diretor de Receitas e Fiscalização de Pindamonhangaba, ressalta a importância de não deixar para a última hora: "Quanto antes as pessoas entrarem com o pedido, maiores são as chances de sucesso na adesão. É essencial evitar contratempos com documentação ou informações faltantes, especialmente em casos de imóveis provenientes de herança ou adquiridos com dívidas."
No parcelamento, é importante destacar que o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 120,65, correspondente à UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba) vigente.
Uma vantagem adicional é que a remissão pode ser concedida tanto para pagamento total quanto parcial dos débitos. Portanto, os contribuintes que possuem dívidas de múltiplos períodos têm a opção de pagar um ou mais exercícios à vista e parcelar o restante, ou parcelar todos os débitos, ou ainda pagar um ou mais exercícios integralmente e parcelar os demais.
Para solicitar o benefício, é necessário que o cadastro imobiliário esteja atualizado. A requisição de remissão pode ser feita via 1Doc pela internet (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente na Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César.
