Prefeitura de Pindamonhangaba vai conceder redução na jornada de trabalho a servidores com deficiência ou que possuam dependentes com deficiência
A Secretaria de Administração emitirá, nos próximos dias, orientações complementares para detalhar os procedimentos necessários para adesão ao benefício.
A Prefeitura de Pindamonhangaba anunciou a implementação do Decreto Municipal Nº 6.775, que concede aos servidores públicos municipais a possibilidade de redução da jornada de trabalho em até 50%. A medida beneficia tanto os servidores com deficiência quanto aqueles que possuem cônjuge, companheiro/a, filho/a ou dependente com deficiência.
A iniciativa segue o entendimento do Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal (STF) e reforça o compromisso do município com a inclusão e o suporte às pessoas com deficiência. De acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, dificultam sua plena participação na sociedade em igualdade de condições.
Como solicitar a redução da jornada
Os servidores interessados deverão protocolar o pedido via sistema 1Doc, apresentando documentos que comprovem a necessidade da redução, como:
1.Declarações emitidas por clínicas ou entidades especializadas que atendem a pessoa com deficiência, detalhando os serviços prestados e os horários de acompanhamento necessários.
Além disso, o laudo pericial será emitido pelo médico do trabalho da Prefeitura, que avaliará a necessidade e determinará a extensão da redução da jornada. O deferimento poderá ser parcial ou total, com prazo definido para a validade da medida.
Próximos passos
A Secretaria de Administração emitirá, nos próximos dias, orientações complementares para detalhar os procedimentos necessários para adesão ao benefício.
