Governo sanciona lei que dá descontos para compras feitas em dinheiro
A nova lei assinada pelo presidente Michel Temer permite que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento
Consumidores poderão se beneficiados com descontos a partir de agora, se fizer pagamento em dinheiro e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016 e foi sansionada na manhã de hoje (26) pela Presidência da República.
A nova lei assinada pelo presidente Michel Temer permite que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento. A medida também possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de MP. No entanto, como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisa ser sancionada pela Presidência da República para virar lei.
Com informações da Agência Brasil
