Câmara de Jacareí vota desburocratização para novos estabelecimentos
Para aprovação é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (13), a partir das 18h, a 9ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos na Ordem do Dia, entre eles o de autoria do prefeito Izaias Santana, que busca instituir o Programa de Simplificação dos Procedimentos de Obtenção de Alvará e Licença para os estabelecimentos que se instalarem em Jacareí até 31 de dezembro de 2021.
A proposta de Izaias tem o objetivo de desburocratizar e dar celeridade aos processos documentais de abertura, auxiliando empresários a desenvolverem suas atividades. O parágrafo primeiro do projeto decreta, por exemplo, que a solicitação do alvará poderá ser feita pelo princípio da autodeclaração, cabendo ao solicitante informar os dados necessários à comprovação das informações prestadas em relação ao funcionamento e exercício da atividade econômica.
"Nos casos em que a atividade econômica demande atuação direta da Vigilância Sanitária, seja de alto risco ou que necessite de licenciamento ambiental, o Projeto de Lei tratou de estabelecer salvaguardas, impondo o cumprimento de condicionantes específicas para a concessão do alvará automático", registra o documento assinado por Izaias.
Em situações em que o estabelecimento realize atividades consideradas de alto risco ou que dependa de licenciamento ambiental, o solicitante também deverá apresentar laudo técnico de profissional habilitado, com regulamentações específicas.
Para aprovação é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. E, caso aprovado, a concessão do alvará automático não isentará o estabelecimento de cumprir a legislação pertinente.
Meio Ambiente - A Casa Legislativa ainda deve votar mais uma proposta do prefeito Izaias Santana, que busca criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente em Jacareí.
A principal intenção do projeto é corrigir uma falha do processo legislativo que deu origem à Lei Municipal n° 6253, de 14 de março de 2019, que tratou do assunto sem ter obedecido aos requisitos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jacareí para a sua promulgação.
De acordo com o parecer jurídico da Casa, tal Lei deve ser Complementar, e não Ordinária, como foi normatizada.
O órgão deverá ser formado por membros do Executivo Municipal e da sociedade civil, sendo consultivo, deliberativo e normativo, e tendo como função auxiliar o Poder Executivo na elaboração, implementação e monitoramento da política municipal ambiental.
Os membros do Poder Público Municipal serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, enquanto os membros representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades que representam e, posteriormente, também nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
Recesso - De autoria de todos os vereadores, o projeto que antecipa, de forma excepcional, o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 para o período de 1º de abril a 1º de maio será discutido e votado pela Casa. A antecipação deve-se do fato de que entre final de março até início de maio a Câmara já esteve fechada na maioria de suas competências.
PCD - A vereadora Lucimar Ponciano (MDB) leva o plenário o seu projeto que busca instituir o Selo Empresa Amiga do PCD - Pessoal com Deficiência. A proposta decreta que o Selo deve ser concedido às pessoas jurídicas que realizaram investimentos e ações relevantes de inclusão e em atendimento às necessidades da pessoa com deficiência.
