Criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é aprovada na Câmara de Pindamonhangaba
Vereadores aprovaram em unanimidade
O Projeto de Lei Ordinária n° 81/2020, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na última quarta-feira (29). Dessa forma, ficou instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo.
Segundo o projeto, a finalidade do CMTER é estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de
trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional no município de Pindamonhangaba.
O Conselho deverá estabelecer uma articulação com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e dos Programas de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, estabelecendo parcerias que maximizem o investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas de qualificação e requalificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do jovem e reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do sistema público de emprego
Além disso, ele também deverá elaborar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em conjunto com os Conselhos instituídos no âmbito municipal, bem como proceder a sua homologação.
E ainda propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de geração de emprego e renda no Município, entre outros.
