Vereadores de Pindamonhangaba autorizam Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar e especial para emendas impositivas
A reunião pública foi realizada no plenário do Palácio Legislativo "Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin" e contou com a participação de todos os vereadores
A Câmara de Pindamonhangaba promoveu na segunda-feira (22), no período da tarde, a 22ª Sessão Ordinária do ano. Na pauta da Ordem do Dia estava 2 Projetos de Lei, sendo que um foi retirado. Também foram incluídos na pauta de votação outros 2 Projetos de Lei. Todos os três projetos foram aprovados por unanimidade. Também foram aprovados diversos requerimentos e Indicações dos parlamentares.
O primeiro item a ser analisado e votado pelos vereadores foi o Projeto de Lei n° 67/2019, do vereador Renato Nogueira Guimarães - Renato Cebola (PV), que "Denomina de ALOYSIO IVAHY DANTAS DA GAMA NETO a Rua 06 do Loteamento Residencial Santa Clara, localizado no bairro do Crispim". O projeto recebeu voto favorável de todos os parlamentares do plenário.
Na sequência dos trabalhos, o presidente, vereador Felipe César, informou ao plenário que o Projeto de Lei n° 69/2020, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial" havia sido retirado, mas que o Executivo havia reenviado o Projeto nº 78/2020, com igual teor e as devidas correções para ser votado em regime de inclusão.
Com os pareceres todos favoráveis e por unanimidade, o Projeto foi aprovado e com isso o Executivo Municipal foi autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, um crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 1.600.363,60 (um milhão, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), em atendimento a Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda n° 34, de 06 de julho de 2017, para as adequações necessárias referente às emendas impositivas.
Outra inclusão na Ordem do Dia foi o da Projeto de Lei nº 73/2020, de autoria dos vereadores Carlos Moura - Magrão e Felipe César que "Denomina de VOLNEI PEREIRA, o Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF (Farmácia Municipal, fisioterapia e nutrição), localizado na Rua Bulgária, Residencial Pasin, no Distrito de Moreira César".
