Câmara aprova Refis e projetos de impacto em Caraguatatuba
Iniciativas incluem o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e medidas de modernização administrativa e ambiental
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, na 11ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município.
A proposta tem como objetivo facilitar a regularização de débitos com o governo municipal, concedendo anistia geral para créditos tributários e não tributários, incluindo valores protestados ou ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2024. A medida prevê a dispensa de multa moratória e juros de mora, conforme especificado no artigo 4º da nova lei complementar.
Durante a mesma sessão, também foram aprovados dois projetos em regime de urgência. O primeiro, Projeto de Lei nº 20/25, de iniciativa do Executivo, altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 2.559/21, e trata da qualificação de organizações sociais - pessoas jurídicas sem fins lucrativos habilitadas a prestar serviços públicos em parceria com o poder público.
O segundo, Projeto de Lei nº 19/25, de autoria do vereador Aurimar Mansano, propõe o uso obrigatório de bate-estacas silenciosos em obras realizadas em áreas urbanas do município, com o intuito de reduzir o impacto sonoro e promover maior qualidade de vida aos moradores.
As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial www.camaracaragua.sp.gov.br e pela página da Câmara no Facebook.
