Câmara aprova revisão da taxa de resíduos para terrenos sem construção em Pindamonhangaba
Mudança define novo teto anual de cobrança e mantém isenções e descontos para contribuintes.
Os vereadores de Pindamonhangaba aprovaram por unanimidade, na sessão da última terça-feira (3), o projeto da Prefeitura que revisa o valor da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) para terrenos não edificados. A proposta adequa a base de cálculo prevista na Lei nº 6.961/2025 e atualiza critérios utilizados na cobrança.
Com a revisão, passam a valer novas faixas de metragem e limites para o lançamento da taxa. O valor máximo anual fica fixado em 0,07 Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP), o que corresponde a R$ 113,87 por ano. Segundo a Prefeitura, o objetivo é corrigir distorções e padronizar a cobrança, mantendo critérios proporcionais ao tamanho dos terrenos sem construção.
Para a aplicação dos ajustes, a Secretaria de Finanças informou que a página do IPTU e da SMRSU ficará temporariamente fora do ar no site da Prefeitura. A expectativa é que o acesso aos valores atualizados seja liberado na próxima semana.
Mesmo após a revisão, contribuintes que não concordarem com o valor lançado poderão solicitar análise junto à Prefeitura, às subprefeituras de Moreira César ou Araretama, ou ainda por meio do sistema 1DOC. Caso sejam identificadas inconsistências, os valores serão corrigidos.
A lei aprovada também mantém a isenção da taxa para os 1.536 imóveis do Bem Viver até 2029 e garante descontos para pagamento em dia: 10% à vista, 5% em duas parcelas e 2% em mais parcelas, nos mesmos moldes do IPTU.
Além dos moradores do Bem Viver, estão isentas da cobrança deste ano as pessoas que apresentaram pedido de isenção em 2025 e tiveram a solicitação deferida. A Prefeitura ainda vai divulgar o calendário para pedidos de isenção referentes ao ano de 2027.
