Câmara de Caraguatatuba aprova projetos sobre inclusão, saúde e uso de imóvel público
Propostas da Prefeitura foram aprovadas por unanimidade na primeira sessão ordinária do ano
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, durante a primeira sessão ordinária do ano, realizada na noite de terça-feira (3/2), três projetos de autoria da Prefeitura de Caraguatatuba, marcando o início dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar. As matérias tratam de temas ligados à inclusão, à segurança jurídica e à valorização do serviço público.
Entre os projetos aprovados está o projeto de lei complementar nº 12/25, que institui a concessão de jornada especial de trabalho a servidores públicos com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoa com deficiência. Também recebeu aval dos vereadores o projeto de lei nº 93/25, que promove alterações na legislação que rege o cargo de Agente Comunitário de Saúde, adequando o cálculo do adicional de insalubridade à legislação federal vigente.
O projeto de lei complementar nº 12/25 estabelece critérios objetivos para a concessão da jornada especial, permitindo a redução da carga horária semanal sem prejuízo da remuneração, do tempo de serviço ou de quaisquer direitos funcionais. A medida contempla tanto servidores com deficiência quanto aqueles que precisam acompanhar dependentes com deficiência, mediante comprovação da necessidade por avaliação multiprofissional. A redução poderá variar conforme a jornada original, podendo chegar a até 12 horas semanais nos casos de carga horária de 40 horas, sempre condicionada ao interesse público e à eficiência administrativa.
Já o projeto de lei nº 93/25 altera parcialmente a Lei nº 1.990, de 2011, que instituiu o cargo de Agente Comunitário de Saúde no município. A mudança corrige uma inconsistência na legislação municipal ao determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor, em conformidade com a legislação federal. A adequação garante maior segurança jurídica e assegura o correto enquadramento legal aos profissionais da atenção básica de saúde.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 16/25, que autoriza a Prefeitura a conceder direito real de uso de um imóvel público à entidade sem fins lucrativos Casa Espírita Cristã Dr. Bezerra de Menezes. A concessão, pelo prazo inicial de 20 anos, tem como objetivo possibilitar a ampliação das atividades assistenciais, culturais e sociais desenvolvidas pela instituição, reconhecida pelo relevante interesse público de suas ações no município.
Durante o Expediente da sessão, foram lidos 10 projetos de lei, uma moção e 45 requerimentos, que foram encaminhados para análise e providências cabíveis. As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa Legislativa.
