Câmara de Caraguatatuba realiza audiências públicas sobre Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
Encontros acontecem nos dias 25 e 29 de setembro e buscam garantir transparência e participação popular antes da votação do projeto.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba promoverá duas audiências públicas para discutir com a população o Projeto de Lei que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Os encontros estão marcados para os dias 25 e 29 de setembro, às 18h, na sede do Legislativo.
A medida atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Caso não seja adotada, a cidade ficará impedida de acessar recursos federais, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos de bancos públicos e convênios da União. Isso comprometeria obras e investimentos em diversas áreas, além de sujeitar a administração a sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto completo já está disponível no site da Câmara, onde a população pode enviar dúvidas e sugestões. Durante as audiências, técnicos da Prefeitura irão detalhar critérios da cobrança, situações de isenção e destinação dos recursos arrecadados, além de responder questionamentos de vereadores e munícipes.
"Nosso compromisso é garantir total transparência nesse processo e abrir espaço para que a população participe ativamente, esclareça dúvidas e contribua com sugestões antes da votação do projeto", destacou o presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior.
As audiências serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, no canal do YouTube, pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo Facebook oficial da Câmara.
