Câmara de Pindamonhangaba aprova projetos e discute inclusão social e festividades locais

Nesta terça-feira, 25 de fevereiro, a Câmara Municipal de Pindamonhangaba realizou a 5ª sessão ordinária do ano no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira"

Durante a sessão, a Mesa Diretora listou três projetos na Ordem do Dia e um por inclusão regimental para apreciação e votação. Desses, um foi adiado a pedido do autor, enquanto os demais foram aprovados. Além disso, requerimentos, indicações e moções também foram debatidos e aprovados.

Aprovação do Programa "Emprego Cidadão"

O primeiro projeto em pauta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025, de autoria do vereador Renato Nogueira Guimarães - Renato Cebola, que "Estabelece diretrizes para a criação do Programa 'Emprego Cidadão', voltado à reintegração social e econômica de pessoas em situação de rua no Município de Pindamonhangaba". O projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis.

O programa tem como objetivo a capacitação profissional e o encaminhamento para oportunidades de trabalho das pessoas em situação de rua. O artigo 2º do projeto recomenda que o Executivo Municipal desenvolva ações para cadastramento e avaliação dos beneficiários, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Entre as diretrizes do programa estão:

• Mutirões organizados pelo Executivo Municipal para integrar os beneficiários ao mercado de trabalho;

• Incentivo à adesão de empresas prestadoras de serviços à Prefeitura, para que reservem vagas aos participantes do programa;

• Garantia de salários compatíveis e respeito aos direitos trabalhistas;

• Disponibilização de acolhimento em albergues e projetos sociais para os beneficiários.

O projeto também recomenda a inclusão, nos contratos da Prefeitura com empresas terceirizadas, de uma cláusula sugerindo a reserva de até 5% das vagas para beneficiários do programa, conforme a especificidade de cada contrato.

Para o vereador Renato Cebola, a proposta busca enfrentar a exclusão social das pessoas em situação de rua. "Além de ser um problema social, essa situação reflete vulnerabilidade econômica. Precisamos de políticas eficazes que promovam a reintegração dessas pessoas à sociedade e ao mercado de trabalho", declarou.

Inclusão de Festividades no Calendário Oficial

Na sequência, foi discutido e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025, do vereador Norberto Moraes, que institui e inclui festividades no Calendário de Eventos do Município de Pindamonhangaba. O projeto prevê a realização anual das seguintes festas na Rua Geraldo de Freitas Andrade, no bairro Jardim Regina:

• Festa de Santo Expedito - comemorada em abril;

• Festa Junina - comemorada em junho.

A organização e execução desses eventos ficarão sob a responsabilidade dos moradores da rua.

Adiamento de Análise do Código de Posturas

O terceiro item da pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria dos vereadores Rogério Ramos, Renato Cebola, Gilson Nagrine e Carlos Moura - Magrão, que altera a Lei Complementar nº 77/2023, referente ao Código de Posturas do Município.

A pedido do vereador Rogério Ramos, a análise do projeto foi adiada por 14 dias para revisão e avaliação mais detalhada.

Reenquadramento de Salários para Agentes Comunitários de Saúde

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram a inclusão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reenquadramento e alteração da referência salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores.

O projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis e estabelece que os vencimentos desses profissionais serão ajustados conforme o piso salarial nacional, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

De acordo com essa legislação federal, os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de vetores não poderão receber menos do que dois salários mínimos. Os recursos para esses pagamentos serão repassados pela União aos municípios, estados e ao Distrito Federal.

Além do ajuste salarial, os agentes também terão direito a aposentadoria especial e adicional de insalubridade, devido aos riscos inerentes às suas funções.