Câmara Municipal vota quatro projetos na sessão desta quarta-feira (28)

A sessão será a partir das 9h

A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (28), a partir das 9h, quatro projetos protocolados na Ordem do Dia, entre eles projeto de lei complementar do prefeito, que altera o Código de Obras e Edificações de Jacareí (Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018).

Na proposta estão previstas modificações como, por exemplo, a permissão ao proprietário do imóvel trocar de responsável técnico durante a aprovação do projeto ou execução da obra apresentando comunicação por escrita, anotação ou registro de responsabilidade técnica do novo profissional e prova de comunicação ao antigo responsável técnico, e os empreendimentos destinados à habitação de interesse social, públicos ou privados, deverão, no que couber, garantir condições plenas de acessibilidade conforme estabelecidos em legislações específicas de âmbito estadual e federal, assim como normas técnicas vigentes.

Segundo o prefeito, "a presente propositura foi construída a partir de observações realizadas por profissionais e técnicos municipais que lidam com o instrumento em seu cotidiano, além da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí. A partir da análise da atual redação, bem como da legislação estadual vigente, como o Código Sanitário do Estado de São Paulo, verificou-se que era possível aperfeiçoar o texto, de modo a deixá-lo mais adequado à realidade do Município". 

Rede de Proteção 

Também na Ordem do Dia, os vereadores votarão projeto de lei da vereadora Patrícia Juliani (PSDB), que institui a institui a Comissão de Monitoramento da Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência do Município de Jacareí.

A comissão terá o objetivo de fomentar e monitorar políticas públicas de prevenção e atendimento de proteção integral à criança e adolescente vítimas de violência, valorizar e fortalecer a articulação da rede de serviços e competências do Município para garantia dos direitos e proteção integral da criança e do adolescente, promover e apoiar ações de mobilização ao enfrentamento da violência infanto-juvenil, como campanhas de sensibilização, entre outras funções.

"Assim, a Comissão visa, além de estimular as políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, valorizar e fortalecer a articulação da rede de serviços e competências dos órgãos municipais que possam garantir os direitos e a proteção integral dos mesmos, legitimando os representantes de cada esfera da Política Pública responsável pela proteção às vítimas, garantindo ações articuladas, coordenadas e efetivas por parte da rede protetiva, conforme preceitua a Lei n° 13.431/2017". 

Lixo Zero 

Também de autoria da vereadora Patrícia Juliani, o terceiro projeto institui a Semana Municipal do Lixo Zero. Segundo Patrícia, a proposta visa proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral, entre outras atribuições.

"0 Lixo Zero baseia-se no máximo aproveitamento e correto encaminhamento de resíduos recicláveis e orgânicos e a redução ou até mesmo o fim do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários. A gestão Lixo Zero é a qual não ocorre geração de lixo, entendendo-se como a mistura de resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos", disse a autora.

Adoção 

O quarto projeto na Ordem do Dia é de autoria do presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PSDB), que institui no calendário oficial o Dia Municipal da Adoção que será celebrado anualmente no dia 25 de maio.

Segundo o autor, a data terá o objetivo de conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa, estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes, despertar a necessidade de adoção tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.

"Adoção é reatar a esperança em um coração que um dia foi perdido, é acreditar no potencial de alguém que você não conhece, é criar desafios e conquistas, e saber que coadjuvamos para o crescimento de uma vida", disse Abner.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 12 mil adoções já foram realizadas no Brasil, o número consta no Sistema lntegrado do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), atualmente, o sistema possui mais de 45 mil interessados em adotar, e cerca de nove mil crianças e adolescentes à espera de uma nova família.

"O valor de uma família não é ter casa bonita, dinheiro no bolso ou uma conta bancária positiva, o verdadeiro valor de uma família, está no quanto se pode amar é o brilho no olhar, é trilhar os caminhos de obstáculos, afastando as dificuldades e atraindo a prosperidade, e na simplicidade do coração, nas palavras que saem da boca, que traz alegria e esperança", concluiu Abner.

O presidente apresentou uma emenda que diz que o Poder Público adotará as providências necessárias à inclusão do Dia Municipal da Adoção no Calendário Oficial do Município, bem como empreenderá medidas visando a estimular ações de incentivo à adoção e outros procedimentos que levem à reflexão sobre as condições de vida de crianças e adolescentes, assim como o Poder Público estabelecerá parcerias com iniciativas governamentais e não-governamentais, a fim de fortalecer a legalidade e celeridade das ações, para que a adoção possa ser vista como uma possibilidade real de vida familiar.

Todos os projetos e a emenda receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e de suas respectivas Comissões Permanentes.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site, pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.