Contribuintes tem anistia de multas e juros para pagar imposto em Taubaté
A iniciativa prevê a negociação de tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros
Os contribuintes de Taubaté terão direito à anistia de multas e juros para o pagamento de dívidas de impostos municipais.
A lei 6005/24, que estabelece a anistia e institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, foi publicada nesta quarta-feira, 27, no Diário Oficial do Município, depois de ter sido aprovada pela Câmara Municipal, em segunda votação.
A iniciativa prevê a negociação de tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2023.
O contribuinte terá a oportunidade de liquidar sua dívida em pagamento único até 20 de dezembro de 2024. A proposta prevê ainda que poderão ser incluídos saldos de parcelamentos em andamento, em atraso ou não, e também os ajuizados.
De acordo com a proposta, o contribuinte poderá realizar os acordos presencialmente, devendo realizar agendamento prévio do atendimento, ou fazer a solicitação online.
No caso dos juros moratórios, algumas multas administrativas e fiscais ficarão excluídas do programa, como as decorrentes de infração de trânsito, de infração administrativa praticada por permissionários de transporte alternativo e multas decorrentes de auto de infração aplicado pela Vigilância Sanitária Municipal.
