Fazenda divulga dados de 2019 do Índice de Participação dos Municípios (IPM)
Índice define os repasses do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para os 645 municípios paulistas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgou nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial do Estado, os dados preliminares do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas. As informações fazem parte da Resolução SFP 75. Confira o conteúdo completo neste aqui.
O IPM preliminar foi apurado com base nos dados sobre a atividade econômica dos municípios em 2019 para ser adotado durante o ano de 2021.
As prefeituras têm 30 dias, a contar da data da publicação, para apresentar impugnação relacionada aos valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações e prestações ocorridas em seus territórios no ano-base 2019. As impugnações de cada prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, endereçada ao secretário da Fazenda e Planejamento, observando-se as normas baixadas pela Coordenadoria da Administração Tributária (CAT).
A Fazenda continuará a analisar as informações enviadas pelas administrações municipais a fim de identificar possíveis incorreções e realizar as retificações necessárias.
Fonte: Governo do Estado de SP
