Governo irá aplicar multas de até R$ 50 mil em empresas que praticarem abusos no vale-refeição e alimentação
O ministério proibiu a prática de rebates, um tipo de desconto ilegal que fornecedores de VA e VR oferecem às empresas, cobrando, em contrapartida, taxas abusivas de restaurantes e estabelecimentos credenciados para compensar a diferença.
Na última sexta-feira (11), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma portaria que reforça a proibição da prática de rebate pelas fornecedoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As empresas que desrespeitarem essa norma podem ser multadas em até R$ 50 mil, com possibilidade de o valor dobrar em casos de reincidência.
O rebate é um tipo de desconto ilegal que fornecedores de VA e VR oferecem às empresas, cobrando, em contrapartida, taxas abusivas de restaurantes e estabelecimentos credenciados para compensar a diferença. A prática, já vedada pelo decreto 10.854/2021, fere o objetivo do PAT, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores por meio de benefícios fiscais às empresas que participam do programa.
Segundo o MTE, as empresas flagradas cometendo essa irregularidade serão automaticamente desvinculadas do PAT e perderão os incentivos fiscais associados. Entre esses benefícios, as empresas vinculadas ao PAT são isentas de encargos como FGTS e contribuição previdenciária, além de poderem deduzir as despesas com o programa no Imposto de Renda.
Atualmente, o PAT beneficia mais de 21,9 milhões de trabalhadores em 469 mil empresas em todo o Brasil, sendo que 86% dos beneficiados recebem até cinco salários-mínimos.
