Justiça Condena Prefeitura de Pinda a Pagar R$ 2 Milhões por Abusos da GCM contra Moradores de Rua
A decisão foi tomada após uma ação movida pelo Ministério Público, que destacou falhas na proteção dessa população vulnerável por parte da administração municipal.
O Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de Pindamonhangaba a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos às pessoas em situação de rua, devido à conduta violenta da Guarda Civil Metropolitana (GCM). A decisão foi tomada após uma ação movida pelo Ministério Público, que destacou falhas na proteção dessa população vulnerável por parte da administração municipal.
Na sentença, o juiz ressaltou que medidas como a instalação de uma tenda de abordagem social na Praça Monsenhor Marcondes foram simbólicas e ineficazes no suporte às pessoas em situação de rua. Além da indenização, a Prefeitura foi multada em 1% do valor da causa por litigância de má-fé, devido a tentativas de distorcer informações no processo.
A Justiça determinou o afastamento dos guardas envolvidos nas ações violentas, a abertura de processos administrativos para a demissão dos agentes condenados, e a criação de mecanismos de assistência e proteção à população vulnerável. A administração municipal também deverá implementar um fluxo de atendimento que integre as Secretarias de Assistência Social e Saúde, além de elaborar relatórios sempre que houver uso da força pela GCM.
Os R$ 2 milhões serão destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social para financiar projetos voltados ao atendimento das pessoas em situação de rua, enfatizando a necessidade urgente de ações efetivas de proteção e assistência.
O jornal AgoraVale procurou a prefeitura de cidade, que enviou a seguinte nota:
"No que diz respeito ao processo judicial relacionado aos moradores em situação de rua, a Prefeitura tem a esclarecer que respeita a decisão proferida em primeira instância, mas entende que a mesma é desproporcional e equivocada. Através das secretarias competentes, a Prefeitura tem feito um grande trabalho de acolhimento dessa população e, muito por isso, recorrerá da decisão e, desde já, está convicta de que o caso será revertido na 2º instância do Tribunal de Justiça."
