A Prefeitura de Pindamonhangaba por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a ACIP, por meio do Sebrae Aqui, informa sobre a Declaração Anual de Faturamento do MEI.
Conforme o calendário fiscal, todo ano os microempreendedores individuais (MEIs), devem apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.
O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor, contando com auxílio do posto de atendimento do Sebrae Pindamonhangaba. O prazo de entrega é até o dia 31 de maio.
O MEI deve apresentar seus documentos pessoais, informar a receita bruta aferida no ano calendário 2021 e os dados de empregados, se houver.
O serviço é realizado gratuitamente no posto de atendimento do Sebrae Aqui que funciona de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h.
O Sebrae Aqui Pindamonhangaba fica localizado na Avenida Albuquerque Lins, 138 - São Benedito.