Parlamentares aprovam Projeto do Executivo que fixa as Diretrizes Orçamentárias para 2019
A LDO serve de orientação para que possa ser elaborado o orçamento do município, a LOA – Lei Orçamentária Anual, que prevê as receitas e despesas para 2019. Ao utilizar a Tribuna Livre munícipe aponta os desafios do mercado de trabalho para os portadores de deficiência intelectual A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou no dia 25 de junho, a 22ª Sessão Ordinária, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”.
Na Ordem do Dia constaram apenas três proposituras de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei n° 39/2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e os Projetos nºs. 80/2018 e 81/2018, que dispõem de crédito adicional suplementar e especial.
A sessão foi rápida, em atendimento ao Artigo 256 do Regimento Interno onde diz que: “As sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da votação da Ata”.
Assim, o Projeto de Lei do Executivo, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2019, foi aprovado por unanimidade.
Em sua justificativa, o prefeito destaca que o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, está em cumprimento ao disposto no §2° do art. 165 da Constituição Federal e ao art.
4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000).
Observando-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, ao princípio do equilíbrio orçamentário e o princípio fundamental das finanças públicas.
As propostas nºs. 80/2018 e 81/2018, que tratam de crédito adicional foram votadas englobadamente, sendo aprovadas por todos os parlamentares presentes.
O primeiro projeto votado, nº 80/2018, trata-se de abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e no Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao contrato de repasse n°. 0363586-43/2012, firmado com o Ministério da Cultura para o Programa do Céu das Artes, para a aquisição de mobiliários e materiais necessários para o Centro de Arte e Esportes Unificado - CEU.
Quanto ao segundo Projeto de crédito adicional, refere-se a remanejamento de verbas no valor de R$ 411.748,26 (quatrocentos e onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), para acerto de rubricas para atendimento das emendas impositivas a serem aplicadas nas Secretarias de Saúde e Assistência Social; de Esporte e Lazer e de Serviços Públicos.
