Prefeitura de Taubaté sanciona Lei da Anistia para 2023
A novidade deste ano é a redução de 100% de juros e multas em acordos realizados em até seis parcelas
A partir de 5 de junho, começa o Programa de Recuperação de Créditos de Taubaté, chamado de Anistia. A lei nº 5.833/2023, que regulamenta o programa, foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da Prefeitura de Taubaté.
A Anistia possibilita que o contribuinte possa liquidar suas dívidas nas seguintes formas: em até 6 parcelas, com redução de 100% de juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas; em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas; e em até 36 parcelas, com redução de 60% de juros e multas.
Os acordos firmados de 12 a 36 vezes, a primeira parcela precisa ser equivalente a 10% do total do débito. As parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 49,47, que equivale a 20% da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT).
O contribuinte poderá negociar tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2022. Estão excluídas do programa algumas multas administrativas e fiscais como: infrações de trânsito, infrações de transporte alternativo, infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária e outras.
O prazo final para aderir à anistia é 30 de novembro de 2023.
