Prefeitura de Ubatuba tem quatro importantes projetos aprovados na Câmara
Os projetos foram discutidos nesta terça-feira (17)
Na noite de terça-feira, 17, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba, foram aprovados quatro importantes projetos do Executivo. O primeiro deles foi o Orçamento 2020 da Prefeitura de Ubatuba foi aprovado por unanimidade. Já o projeto de Lei Complementar 5/19 aprimorou as normas da Taxa de Proteção Ambiental (TPA), ampliando o leque de investimentos com os recursos que serão obtidos. A aprovação do Plano de Saneamento garante a celebração da renovação do contrato com a Sabesp e o investimento de R$ 697 milhões em água e esgoto no município. E para combater o déficit da malha viária no município foi autorizado pelos vereadores mais um financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) via FINISA.
Taxa de Preservação Ambiental
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) avançou ainda mais com a aprovação do projeto de Lei Complementar 5/19 que aprimorou as normas para a gestão dos recursos que forem obtidos com esta geração de receita. Foram 13 pontos aprovados que incluem, por exemplo, o investimento em bem-estar animal, coleta seletiva e plano de resíduos sólidos, educação ambiental, serviços de limpeza nas praias, recuperação de orlas, entre outros. Outra grande vitória é a gestão participativa do fundo com o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
A TPA foi criada pela secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Ubatuba por lei em 2017. Tem como objetivo assegurar recursos para que o município possa suprir as demandas decorrentes do excedente populacional nos meses de verão. Estima-se que o município receba até 750 mil pessoas numa virada de ano, o que representa quase oito vezes a população fixa da cidade. O próximo passo é a abertura do processo licitatório para a contratação de empresa que fará a gestão e a operação do sistema de cobrança nas três entradas da cidade. Visite a página da Prefeitura de Ubatuba para ver a íntegra da apresentação sobre o projeto TPA.
Saneamento Básico
Mais uma grande vitória para o município de Ubatuba na noite de ontem. Com a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico pela Câmara de Vereadores é permitido que a Prefeitura de Ubatuba celebre com a Sabesp a renovação do contrato por 30 anos de concessão. Com isso, Ubatuba contará com o investimento da Sabesp de R$ 697 milhões, ou seja: trata-se do maior volume de investimentos da empresa na região.
O cronograma de investimentos contempla três etapas, de curto, médio e longo prazos. A partir deste ano até 2021 serão investidos cerca de R$ 35 milhões em esgoto com o objetivo de chegar em 2023 com 64,9% de cobertura da coleta e tratamento de esgoto. De 2022 a 2025, mais R$ 70,7 milhões em água e R$ 124,7 milhões em esgoto que baterá 86% de cobertura. O maior volume de investimentos será de 2026 a 2047, com 67 milhões em água e R$ 336 milhões em esgoto, chegando a 97,8%. E, ainda, foi aprovada a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico que contará com o repasse da concessionária de 4% da receita líquida. Estima-se que o Fundo contará com cerca de R$ 1,5 milhão por ano para investimento em educação ambiental, regularização fundiária e outras ações.
FINISA
A Prefeitura também contou com a aprovação do legislativo autorizando a celebração de mais um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) via FINISA, no valor de até R$ 10 milhões. A Prefeitura buscará junto à população as principais demandas e reivindicações de infraestrutura no município, tais como asfalto, implantação de galerias de captação de águas pluviais, reforma de pontes, entre outros e assim preparar os projetos para aprovação e liberação da verba pela CEF para execução. Esta verba não entra nos cofres públicos municipais. As empresas licitadas serão pagas diretamente pela CEF após a execução comprovada das obras.
Este financiamento prevê carência de 24 meses, após a emissão da primeira ordem de serviço, para o início do pagamento em 96 parcelas com juro anual de 5,70% mais taxa CDI, o que representa 1,16% anual do orçamento municipal. Neste caso, somando com os R$ 20 milhões já contratados, o valor anual das parcelas representará 1,70% do orçamento, sem comprometimento da capacidade de pagamento do poder público.
Orçamento 2020
Após análise dos vereadores, o orçamento 2020 foi mais uma peça aprovada pelo legislativo em concordância integral e por unanimidade, sem emendas. Ainda neste ano, a Câmara de Vereadores devolve a Lei para a Prefeitura de Ubatuba sancionar e publicar no Diário Oficial.
A previsão de receita para 2020 incluindo os repasses das administrações direita, indireta e legislativo soma R$ 426 milhões, valores que se basearam no orçamento de 2019 acrescidos das devidas correções. Para o Instituto de Previdência de Ubatuba serão repassados R$ 43,3 milhões, Fundac contará com o repasse anual de R$ 2,6 milhões, Fundart terá o orçamento anual de R$ 3,1 milhões, Câmara Municipal receberá o repasse de R$ 14,8 milhões e a Prefeitura terá R$ 385 milhões (que incluem alguns valores a serem repassados à administração indireta).
Destaca-se neste orçamento aumento de recursos das pastas das secretarias de Meio Ambiente, Segurança Pública e, principalmente, Infraestrutura Urbana.
