São Sebastião PREV tem contas de 2022 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) aprovou, com ressalvas, as contas do Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião (São Sebastião PREV) referentes ao ano de 2022. A sentença foi proferida no último dia 3 de fevereiro pelo auditor Josué Romero.
"Essa aprovação é a clara evidenciação da competência da nossa equipe e do compromisso com a transformação contínua do FAPS (Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de São Sebastião), para o SÃO SEBASTIÃO PREV, com o aumento da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos", disse Rodrigo de Azevedo Caldeira, presidente da instituição.
O Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião (São Sebastião PREV) foi criado em 2019, por meio da Lei Complementar nº 241, e desde então tem desempenhado um papel fundamental na gestão do FAPS, criado em 1992 pela Lei Municipal n.º 867/92.
Na avaliação do auditor do TCE, contribuiu para a aprovação desta gestão as atividades desenvolvidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que se coadunam com os objetivos legais do órgão. As aplicações contam com a aprovação prévia do Conselho de Administração, que analisa e acompanha os investimentos realizados através de avaliações mensais/trimestrais, verificando sua compatibilidade com as disposições legais vigentes.
Ainda conforme ele, constatou-se a regularidade dos lançamentos e registro das receitas e a regularidade das despesas efetuadas, quanto ao aspecto formal. Verificou-se a adequação dos setores de tesouraria, almoxarifado e bens patrimoniais e o órgão mantém página na internet com as informações fiscais atualizadas.
